Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR ANTERIOR AO CASAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou que manteve união estável com o réu entre 2009 e 2013, antes de formalizarem casamento, período em que teriam adquirido, em nome do réu, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Apontou, ainda, que era dependente do réu no plano de saúde corporativo e que, no divórcio, o bem fora tratado como comum. A sentença afastou as alegações por insuficiência probatória e indeferiu pedido de nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)