1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade de terceiro sobre imóvel penhorado e determinando a desconstituição da constrição. O agravante sustenta a manutenção da penhora, alegando que o embargante não comprovou a aquisição de boa-fé por ausência de averbação do contrato de compra e venda e alteração da propriedade na matrícula do imóvel, além de não comprovar residência no imóvel, bem de família e natureza alimentar do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda e a falta de averbação na matrícula do imóvel impedem o reconhecimento da boa-fé do adquirente; (ii) estabelecer se a boa-fé do adquirente, comprovada por outros meios, é suficiente para desconstituir a penhora sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica admite a oposição de embargos de terceiro fundada em posse advinda de contrato de compra e venda, mesmo sem registro, desde que comprovada a boa-fé do adquirente. 4. A boa-fé na aquisição se presume, cabendo ao agravante comprovar a má-fé. No caso, não há prova de má-fé do embargante ou de vício de consentimento no negócio jurídico, sendo a aquisição anterior à penhora. 5. A jurisprudência do STJ e do TST afirma que a ausência de registro do contrato de compra e venda não invalida a transação nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes, se comprovada a posse anterior à penhora e a inexistência de má-fé. 6. A simples ausência de registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel não impede o reconhecimento da boa-fé do adquirente em embargos de terceiro, desde que comprovada a posse anterior à penhora e a inexistência de má-fé. A boa-fé na aquisição de imóvel se presume, sendo ônus do exequente comprovar a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.245; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; precedentes do STJ e TST mencionados no acórdão. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGADA COPROPRIEDADE E POSSE - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMBARGANTE - INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL ANTERIOR E POSTERIOR À SUPOSTA AQUISIÇÃO - DÉBITOS PROPTER REM - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Atutela de urgência requerida nos embargos de terceiro exige demonstração inequívoca da posse ou da titularidade do bem objeto da constrição judicial. ... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado o entendimento de que, embora a transferência da propriedade de imóvel exija o registro no cartório competente, nos termos do CCB, art. 1.245, a ausência desse registro não invalida, por si só, o negócio jurídico celebrado por adquirente de boa-fé por meio de contrato de compra e venda. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO IMOBILIÁRIO REGULAR. POSSE AMPARADA EM PROMESSA NÃO REGISTRADA E TUTELA PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL PUBLICIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO.
gravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de imissão na posse. Recurso interposto com o objetivo de suspender os efeitos da decisão judicial. Pedido recursal improcedente. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO. PENHORA REALIZADA COM BASE NOS REGISTROS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel rural, determinando o levantamento da penhora averbada na matrícula, porém condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e emolumentos cartorários, com fundamento na Súmula 303/STJ e no princípio da causalidade. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM (BOX) QUITADO DESDE A AGOSTO DE 1999. AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO NUNCA REALIZADA PELO ADQUIRENTE QUE IMPEDE A LIBERAÇÃO DO ALIENANTE EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Recurso interposto pelo autor, alienante no instrumento do compromisso de compra e venda, alegando que a ausência de registro da quitação e aquisição de unidade imobiliária está acarretando prejuízos decorrentes de cobranças fiscais municipais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. ... ()
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7 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ao entender pela inadequação da via eleita em ação de extinção de condomínio proposta por herdeira de imóvel não partilhado, em razão da ausência de título de domínio devidamente registrado. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. REQUISITOS PARA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela concessionária CEMIG contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a empresa realizasse, sem custos, a extensão da rede elétrica até imóvel rural do autor, diante da alegação de essencialidade do serviço e da gratuidade prevista na Resolução ANEEL 1.000/2021. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL LEGÍTIMA - POSSIBILIDADE DE AJUSTE FUTURO SOBRE POSSE EM AUTOS PRÓPRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Apartilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável exige a comprovação da propriedade ou da posse qualificada dos bens indicados, sendo inviável a inclusão de imóvel registrado em nome de terceiro, estranho à lide, sob pena de afronta à legalidade e à segurança jurídica. ... ()
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10 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA COBRANÇA DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA PLEITEAR EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELO SÓCIO REMISSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelos sócios, contra sentença que, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, julgou extinta a apuração de haveres da sociedade dissolvida, indeferiu a realização de perícia diante da ausência de documentos contábeis e de patrimônio registrado, excluiu imóvel da partilha por ausência de registro, reconheceu responsabilidade solidária dos réus quanto à integralização de capital remanescente e determinou a extinção do feito, com repartição proporcional das custas e honorários entre as partes. ... ()
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11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
O imóvel foi adquirido pela agravada em face de homologação de divórcio consensual em 09/10/2009. A ausência de registro não retira a validade do ato jurídico formalizado pelas partes. A Súmula 84/STJ, reconhece a validade de contrato de compra e venda, mesmo quando não efetuada a transcrição no registro imobiliário, justamente para ser preservado o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, o mesmo se equiparando à transmissão de imóvel em decorrência de homologação de divórcio consensual que deve ser admitido como meio de prova de aquisição do imóvel pela agravada. A regra de que a propriedade de um bem imóvel, se adquire com o registro da aquisição, conforme previsto nos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, não é absoluta. A boa-fé nas relações jurídicas é presumida, e a ausência de registro, sem comprovação cabal de má-fé, não pode prejudicar terceiros. Fraude não configurada. Agravo de Petição a que se nega provimento. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORTE DA PROMITEMTE VENDEDORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. SUBIDIRIAMENTE, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A FALECIDA. VALOR DO IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reconhecimento de relação jurídica decorrente de transação imobiliária celebrada entre as partes. 2. Incontroversa a existência do negócio jurídico firmado entre a autora e a falecida promitente vendedora. 3. A controvérsia reside, portanto, na comprovação da quitação integral do preço pactuado e na possibilidade de efetivar a transferência do imóvel para a apelante. 4. Laudo pericial que confirma a autenticidade de parte dos documentos apresentados pela autora, mas atesta a falsidade de recibos que indicavam pagamentos adicionais. Ausência de comprovação da quitação integral do preço pactuado. 5. Impossibilidade de transferência da propriedade sem a formalização por escritura pública e registro no cartório competente, nos termos do CCB, art. 1.245. 6. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes e habilitação da autora no inventário da falecida apenas para fins de restituição dos valores efetivamente pagos. 7. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Sentença que merece parcial reforma 9. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA SEM PROVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O
Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial incorre em julgamento «citra petita". Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento, cumpre a esta colenda Câmara apreciar o pleito, em grau recursal. - A simples alegação de condição verbal não provada não impede a outorga de escritura em favor de quem comprovadamente pagou pela aquisição do imóvel. - A propriedade de bens imóveis transfere-se apenas mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CCB, art. 1.245. Sem o registro, o contrato de compra e venda não produz efeitos perante terceiros. - A inexistência de registro em nome de terceiro inviabiliza o reconhecimento de alienação válida perante terceiros, prevalecendo o direito do comprador originário. - A reconvenção possui natureza autônoma, devendo seus honorários serem fixados independentemente da ação principal, conforme jurisprudência do STJ: «Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta (STJ - AgInt no AREsp: 1.109.022/SP).... ()
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14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR QUEM NÃO DETINHA LEGITIMIDADE DOMINIAL. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de adjudicação compulsória, visando à outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a nulidade das transmissões, por ausência de legitimidade da vendedora originária. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO DIREITO REAL DOS AUTORES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA SUPERIOR A 250 M². INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RECONHECIDO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse formulado pelos autores, determinando que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 dias e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o denunciado à lide ao ressarcimento de valores pagos pelo requerido pela aquisição do imóvel e benfeitorias realizadas. ... ()
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17 - TJDF TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE ITBI INCIDENTE SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO. PRETENSÃO MANDAMENTAL FUNDAMENTADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERANTE CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TITULARIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.
1.O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino demandante alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA - REALIZAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO SEM QUALQUER RESSALVA PELO EX-MARIDO E SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
O simples arquivamento do ato de integralização do imóvel no contrato social da empresa, registrado na Junta Comercial, não é suficiente para transferir a propriedade do bem, sendo necessário o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no CCB, art. 1.245. A ausência de impugnação por parte do ex-marido quanto à titularidade do bem no momento da partilha reforça a conclusão de que o imóvel ainda pertencia ao casal, e não à sociedade empresária.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora para ordenar a desocupação voluntária da parte ré do imóvel objeto da lide, sob pena de multa e expedição de mandado de imissão na posse. ... ()
