Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA COBRANÇA DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA PLEITEAR EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELO SÓCIO REMISSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos sócios, contra sentença que, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, julgou extinta a apuração de haveres da sociedade dissolvida, indeferiu a realização de perícia diante da ausência de documentos contábeis e de patrimônio registrado, excluiu imóvel da partilha por ausência de registro, reconheceu responsabilidade solidária dos réus quanto à integralização de capital remanescente e determinou a extinção do feito, com repartição proporcional das custas e honorários entre as partes. ... (Continua)