Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ao entender pela inadequação da via eleita em ação de extinção de condomínio proposta por herdeira de imóvel não partilhado, em razão da ausência de título de domínio devidamente registrado. ... (Continua)