Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA SEM PROVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O

Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial incorre em julgamento «citra petita". Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento, cumpre a esta colenda Câmara apreciar o pleito, em grau recursal. - A simples alegação de condição verbal não provada não impede a outorga de escritura em favor de quem comprovadamente pagou pela aquisição do imóvel. - A propriedade de bens imóveis transfere-se apenas mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CCB, art. 1.245. Sem o registro, o contrato de compra e venda não produz efeitos perante terceiros. - A inexistência de registro em nome de terceiro inviabiliza o reconhecimento de alienação válida perante terceiros, prevalecendo o direito do comprador originário. - A reconvenção possui natureza autônoma, devendo seus honorários serem fixados independentemente da ação principal, conforme jurisprudência do STJ: «Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta (STJ - AgInt no AREsp: 1.109.022/SP).... (Continua)