Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL LEGÍTIMA - POSSIBILIDADE DE AJUSTE FUTURO SOBRE POSSE EM AUTOS PRÓPRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável exige a comprovação da propriedade ou da posse qualificada dos bens indicados, sendo inviável a inclusão de imóvel registrado em nome de terceiro, estranho à lide, sob pena de afronta à legalidade e à segurança jurídica. ... (Continua)