Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. REQUISITOS PARA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela concessionária CEMIG contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a empresa realizasse, sem custos, a extensão da rede elétrica até imóvel rural do autor, diante da alegação de essencialidade do serviço e da gratuidade prevista na Resolução ANEEL 1.000/2021. ... ()
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