Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora para ordenar a desocupação voluntária da parte ré do imóvel objeto da lide, sob pena de multa e expedição de mandado de imissão na posse. ... (Continua)