Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TITULARIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.
1.O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino demandante alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote