Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO DIREITO REAL DOS AUTORES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA SUPERIOR A 250 M². INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RECONHECIDO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse formulado pelos autores, determinando que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 dias e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o denunciado à lide ao ressarcimento de valores pagos pelo requerido pela aquisição do imóvel e benfeitorias realizadas. ... (Continua)