Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR QUEM NÃO DETINHA LEGITIMIDADE DOMINIAL. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de adjudicação compulsória, visando à outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a nulidade das transmissões, por ausência de legitimidade da vendedora originária. ... ()
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