1 - TJRJ Ação de inventário. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que se anula.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inventário, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, sob o fundamento de que a ação de inventário tramita há mais de 15 anos, sem notícia de qualquer oposição quanto à posse exercida em relação ao bem objeto da demanda, até atingir o prazo previsto no CCB, art. 1.238, o que autorizaria a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião), que poderá ser requerida por via própria, pelos titulares do direito. 2. Irresignado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão é equivocada por não aplicar corretamente o direito e por desconsiderar o interesse fiscal e o devido processo legal. Requereu, assim, a anulação da sentença recorrida e o prosseguimento do inventário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou não da sentença nos termos em que foi proferida. III. Razões de decidir 4. A ação de usucapião, em nosso ordenamento jurídico, requer procedimento específico e apresentação de provas robustas que atestem a posse contínua e prolongada, mansa e pacífica do bem pelo(s) interessado(s), além do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Na modalidade extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, a usucapião do imóvel se perfaz quando a posse é qualificada pelas características da continuidade, da incontestabilidade e do ânimo de dono, dispensando-se, os requisitos da boa-fé e do justo título, sendo certo que a posse com animus domimi deve estar adequadamente comprovada. 5. No caso sob exame, como existem vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um deles permanece indivisível até que se proceda à partilha, consoante o disposto nos arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil. 6. Não se desconhece que há entendimento do STJ no sentido de que o herdeiro adquire a propriedade, pela usucapião, de imóvel recebido por herança em condomínio com os demais sucessores, caso comprovada a posse com animus domini sobre o bem. No entanto, embora reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de usucapião entre condôminos, tal somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando um deles exercer, em detrimento dos demais, a posse exclusiva sobre o bem, o que não restou verificado nos autos. 7. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a alegação de usucapião não foi suscitada e tampouco pleiteada por qualquer interessado, sendo certo que a sentença objurgada foi proferida sem a oitiva dos interessados, em violação ao CPC, art. 9º, que veda a decisão surpresa. 8. Destaca-se, ainda, que além do interesse dos herdeiros no processamento do inventário, existe também o interesse estatal no que diz respeito à arrecadação dos tributos devidos pela transmissão do acervo hereditário, razão pela qual não se mostra cabível a extinção do inventário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 9. Ressalta-se que, assim como os herdeiros, a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar sobre a extinção da ação de inventário, em evidente violação ao CPC, art. 9º. 10. Cabe acrescer, também, que tanto a jurisprudência do STJ quanto a desta Corte Estadual convergem para o entendimento de que a inércia do inventariante não justifica a extinção do processo, mas sim sua substituição. 11. Recurso provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo 12. Recurso provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 9º; CC, arts. 1.784 e 1.791 Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial 1.631.859 - SP (2016/0072937-5), Rel. Min NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22.05.2018; TJRJ, Apelação Cível 0006300-18.2007.8.19.0037, Rel. Des. EDUARDO ABREU BIONDI, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025; Apelação Cível 0006232-78.2001.8.19.0037, Rel. Des. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECARIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, e condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 9,68 hectares, desde 1985, com uso para moradia e cultivo, e pleiteiam o reconhecimento da aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano com área de 200m², localizado no lote 22, quadra 10, Bairro Liberdade, Sarzedo/MG, ajuizada em face de empresa imobiliária, sob fundamento de ausência de comprovação da posse qualificada. A autora/apelante alegou exercer posse desde 2001 de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito por insuficiência de provas. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - INVASÃO DE ÁREA DO CONFINANTE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A interposição do recurso de apelação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC, art. 1.003, § 5º. A contagem do prazo inicia-se a partir da publicação da decisão, sendo a interrupção por embargos de declaração aplicável apenas se estes forem opostos. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ajuizada com fundamento no CCB, art. 1.238, em razão da não comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel rural. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais para aquisição originária da propriedade, destacando a inexistência de atos de posse direta pelos autores e a presença de estrada e gado de terceiros na área usucapienda. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB, art. 1.238.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA COMO AD USUCAPIONEM. IMÓVEL CONCEDIDO POR CONTRATO DE COMODATO VINCULADO A RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E INTERRUPÇÃO DA POSSE PACÍFICA E CONTÍNUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelação interposta pelos autores a buscar a reversão do julgado. ... ()
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8 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO A SER REGULARIZADO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE USUCAPIR, EM RAZÃO DA PRECEDENTE AQUISIÇÃO A NON DOMINO. BOA-FÉ CONTRATUAL DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE INÉDITO SITUAÇÃO FÁTICA À PRETENDIDA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MEIO DE DEFESA - SÚMULA 237/STF - POSSIBILIDADE. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS EVIDENCIADOS -. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Súmula 237/STF dispõe sobre a possibilidade de a usucapião ser arguida como tese de defesa. 2. Nos termos do CCB, art. 1.238, para que configurada a usucapião extraordinária necessários se fazem a demonstração da posse ininterrupta por quinze anos ou mais, sem oposição, ou seja, mansa e pacífica e que o interessado possua o bem como se seu fosse, independentemente de título e boa-fé. 3. Evidenciado nos autos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, não se desincumbindo o apelante do ônus que lhe competia, a sentença deve ser confirmada. 4. Recurso não provido.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. COMODATO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que deferiu pedido de imissão na posse do imóvel descrito na inicial, negando a alegação de usucapião formulada como matéria de defesa pelos réus. Os apelantes requereram, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE DEZ ANOS - PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONGRUENTE - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE DA COMODANTE - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos do CCB, art. 1.238, para a configuração da usucapião extraordinária é necessário que a posse seja mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini por prazo superior a 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos quando comprovada a residência habitual ou a realização de benfeitorias produtivas no imóvel. ... ()
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12 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de IMprocedência. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por ELIZA MEYER em face de ALDA ROSELI JACOB e AMIR JACOB, pela qual pretende a declaração de domínio sobre o imóvel de matrícula 8.120, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.2. Sentença de improcedência do pedido de usucapião.3. Apelante que afirma que em decorrência da revelia do réu, há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e, portanto, estão preenchidos os requisitos da usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em decorrência da revelia do réu e se foram preenchidos os requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, é relativa, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito. 6. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 7. No caso, não há provas nos autos de que a autora e, em momento anterior, a sua genitora, exerciam a posse justa do bem.8. Sendo assim, mantenho a sentença, visto que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia para comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC, pelo que nego provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade independentemente da conduta do réu, até porque pode o réu se quedar silente, não se opondo de modo efetivo à aquisição da propriedade pelo autor._________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238;CPC/2015, art. 373, I e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante:AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Alberto Vitor Correa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, por ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta. O apelante alegou cerceamento de defesa, omissão quanto ao pedido de saneamento e ausência de inversão do ônus da prova, sustentando que somou à sua a posse de antecessores por período superior a 15 anos, e que a prova oral seria essencial à demonstração da posse qualificada. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Ojulgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Ojulgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E CUM ANIMO DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DISPUTA POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade. O apelante alega exercer posse sobre imóvel desde 1981, com moradia habitual e realização de benfeitorias, invocando aplicação do CCB em virtude do CCB/2002, art. 2.028. Sustenta a existência de justo título e boa-fé, e defende que a improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente pela parte adversa comprova a inexistência de contestação à posse. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PERMISSÃO DOS HERDEIROS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, reconheceu o domínio da autora sobre imóvel urbano situado na Comarca de Prados/MG, com fundamento no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos. A ré/apelante sustenta que a autora permaneceu no imóvel apenas por tolerância dos herdeiros do antigo proprietário, sendo viúva de um dos filhos deste, e que não se configurou a posse qualificada exigida pela legislação para fins de usucapião. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, proposta para reconhecimento da prescrição aquisitiva de duas áreas de terreno, medindo 360,00 m² e 629,7 m², contíguas a área de 589,00 m² já registrada em nome da autora, sob alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 19 anos. A sentença considerou a ausência de provas suficientes para atender aos requisitos do CCB, art. 1.238, reconhecendo que a autora não comprovou posse pacífica e exclusiva sobre a totalidade das áreas pretendidas, diante da existência de ocupação por terceiros. No recurso, a apelante pleiteou a declaração de usucapião de área maior, com 1.590,00 m² ou 1.628,75 m², ou, subsidiariamente, a dedução da área de 589,00 m², formulando pedido não constante da petição inicial. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PELO MUNICÍPIO OU DA NATUREZA DEVOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Usucapião, reconhecendo a aquisição originária, por usucapião extraordinária, de lote urbano. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
