Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECARIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, e condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 9,68 hectares, desde 1985, com uso para moradia e cultivo, e pleiteiam o reconhecimento da aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote