Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE DEZ ANOS - PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONGRUENTE - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE DA COMODANTE - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do CCB, art. 1.238, para a configuração da usucapião extraordinária é necessário que a posse seja mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini por prazo superior a 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos quando comprovada a residência habitual ou a realização de benfeitorias produtivas no imóvel. ... (Continua)