Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, proposta para reconhecimento da prescrição aquisitiva de duas áreas de terreno, medindo 360,00 m² e 629,7 m², contíguas a área de 589,00 m² já registrada em nome da autora, sob alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 19 anos. A sentença considerou a ausência de provas suficientes para atender aos requisitos do CCB, art. 1.238, reconhecendo que a autora não comprovou posse pacífica e exclusiva sobre a totalidade das áreas pretendidas, diante da existência de ocupação por terceiros. No recurso, a apelante pleiteou a declaração de usucapião de área maior, com 1.590,00 m² ou 1.628,75 m², ou, subsidiariamente, a dedução da área de 589,00 m², formulando pedido não constante da petição inicial. ... (Continua)