Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MEIO DE DEFESA - SÚMULA 237/STF - POSSIBILIDADE. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS EVIDENCIADOS -. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Súmula 237/STF dispõe sobre a possibilidade de a usucapião ser arguida como tese de defesa. 2. Nos termos do CCB, art. 1.238, para que configurada a usucapião extraordinária necessários se fazem a demonstração da posse ininterrupta por quinze anos ou mais, sem oposição, ou seja, mansa e pacífica e que o interessado possua o bem como se seu fosse, independentemente de título e boa-fé. 3. Evidenciado nos autos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, não se desincumbindo o apelante do ônus que lhe competia, a sentença deve ser confirmada. 4. Recurso não provido.... (Continua)