Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PERMISSÃO DOS HERDEIROS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, reconheceu o domínio da autora sobre imóvel urbano situado na Comarca de Prados/MG, com fundamento no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos. A ré/apelante sustenta que a autora permaneceu no imóvel apenas por tolerância dos herdeiros do antigo proprietário, sendo viúva de um dos filhos deste, e que não se configurou a posse qualificada exigida pela legislação para fins de usucapião. ... (Continua)