1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu e apelação adesiva interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma digital com pessoa analfabeta, determinar a devolução simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, autorizando compensação com valores eventualmente creditados. ... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado de 3,45% ao mês, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO EMBUTIDO. VENDA CASADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual se discutia a legalidade da cobrança de seguro vinculado a contrato de empréstimo consignado. A apelante alegou venda casada na contratação do seguro e requereu a sua nulidade, com a devolução dos valores pagos, simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. O recurso foi conhecido e provido. ... ()
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4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, sob o fundamento de que a taxa de juros pactuada, embora superior à taxa média de mercado, não se revelou abusiva diante das circunstâncias do caso concreto. A parte autora busca a limitação da taxa de juros à média praticada pelo mercado, conforme os índices do Banco Central, e a restituição dos valores pagos indevidamente, além da inversão do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada configura abusividade por ser superior ao dobro da taxa média de mercado; e (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito na forma simples.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, sendo uma delas a comprovação de abusividade quando os juros contratados superam significativamente a taxa média de mercado.No caso concreto, o contrato prevê juros remuneratórios de 20,39% a.m. (826,70% a.a.), enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação era de 5,27% a.m. (85,28% a.a.), ou seja, os juros pactuados superam em mais do que o dobro a taxa média de mercado, caracterizando abusividade.O fato de a instituição financeira operar com clientes de maior risco não justifica a cobrança de juros tão superiores à média do mercado, devendo-se preservar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.A jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ prevê que, constatada abusividade nos juros remuneratórios, impõe-se a limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza.A repetição do indébito é devida na forma simples, conforme o CCB, art. 876, uma vez que os valores cobrados a maior configuram pagamento indevido, afastando-se a devolução em dobro, pois não houve prova de má-fé da instituição financeira.Diante da sucumbência recursal da instituição financeira, inverte-se o ônus sucumbencial, com a fixação dos honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de cumprimento de sentença, observando-se os critérios do art. 85, §2º e §8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios é considerada abusiva quando supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza.Em caso de abusividade na taxa de juros, a revisão contratual deve limitar os juros ao patamar médio praticado no mercado à época da contratação.Os valores pagos a maior em decorrência da abusividade dos juros devem ser restituídos na forma simples, nos termos do CCB, art. 876.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC, art. 876; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382 e 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INATIVIDADE PERMANENTE - COBRANÇA DE TARIFAS E DE ENCARGOS DE PACOTE DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - VALORES PAGOS PELA CORRENTISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NEGATIVAÇÃO - ILICITUDE - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - LEI 14.905/2024.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS TAXAS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VALORES PAGOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- Arevisão judicial de cláusula de Contrato Bancário tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS TAXAS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VALORES PAGOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- Arevisão judicial de cláusula de Contrato Bancário tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA.
1.Omissão na sentença quanto aos pedidos de inexigibilidade do débito e aplicação da multa contratual e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 319 ATENDIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
A inépcia da petição inicial apenas se configura nas hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º, não sendo a ausência de planilha detalhada de valores motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a apuração do quantum debeatur pode ocorrer na fase instrutória. A relação contratual entre empresas, quando essencial ao exercício da atividade econômica do contratante, não configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. A incidência do CDC não afasta a necessidade de observância dos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem transparência e equilíbrio nas relações negociais. A retenção unilateral de valores a título de antecipação de recebíveis, sem a devida anuência expressa da parte contratante, configura cobrança indevida e impõe a devolução dos montantes retidos, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. O dano material é caracterizado quando a retenção indevida de valores impacta a capacidade financeira e operacional da parte prejudicada, justificando a reparação nos termos do CCB, art. 402.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo consignado. A autora sustenta abusividade na cobrança de encargos, notadamente a capitalização diária dos juros moratórios. O juízo de origem considerou válida a cláusula contratual impugnada e rejeitou o pedido revisional. Em grau recursal, a apelante requer a reforma da sentença, para afastar a capitalização diária dos juros moratórios, com a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - BENEFICIÁRIO FINAL IDENTIFICADO - DIREITO DE REGRESSO DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO RECEBIMENTO DOS VALORES - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PEDIDO RECONVENCIONAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
-Restando comprovado o direito de regresso do banco, que se sub-rogou nos direitos da vítima da fraude após cumprir decisão judicial, deve o beneficiário final dos valores restituir a quantia indevidamente recebida. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Preliminares recursais de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e abuso do direito de demandar afastadas. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - SEGURO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CODIGO CIVIL, art. 876.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. A vinculação entre o seguro e o mútuo, em regra, configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. No caso em tela, nota-se que o seguro prestamista impugnado pela parte demandante está relacionado ao contrato de empréstimo por ela contratado, a demonstrar a ocorrência de venda casada. Isso porque, no instrumento contratual em que pactuado tal seguro, constou de forma expressa alusão ao mútuo a ele relacionado. Ademais, insta referir que o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Neste cenário, na hipótese, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, de provar que a parte autora não foi compelida a firmar os seguros em questão, merece ser provido o recurso no tópico, a fim de ser reconhecida a falha na prestação de serviços do demandado.... ()
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17 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA 472, DO COL. STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a ilegalidade dos descontos mensais feitos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
