Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 319 ATENDIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A inépcia da petição inicial apenas se configura nas hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º, não sendo a ausência de planilha detalhada de valores motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a apuração do quantum debeatur pode ocorrer na fase instrutória. A relação contratual entre empresas, quando essencial ao exercício da atividade econômica do contratante, não configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. A incidência do CDC não afasta a necessidade de observância dos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem transparência e equilíbrio nas relações negociais. A retenção unilateral de valores a título de antecipação de recebíveis, sem a devida anuência expressa da parte contratante, configura cobrança indevida e impõe a devolução dos montantes retidos, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. O dano material é caracterizado quando a retenção indevida de valores impacta a capacidade financeira e operacional da parte prejudicada, justificando a reparação nos termos do CCB, art. 402.... (Continua)