Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo consignado. A autora sustenta abusividade na cobrança de encargos, notadamente a capitalização diária dos juros moratórios. O juízo de origem considerou válida a cláusula contratual impugnada e rejeitou o pedido revisional. Em grau recursal, a apelante requer a reforma da sentença, para afastar a capitalização diária dos juros moratórios, com a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. ... (Continua)