Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - BENEFICIÁRIO FINAL IDENTIFICADO - DIREITO DE REGRESSO DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO RECEBIMENTO DOS VALORES - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PEDIDO RECONVENCIONAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Restando comprovado o direito de regresso do banco, que se sub-rogou nos direitos da vítima da fraude após cumprir decisão judicial, deve o beneficiário final dos valores restituir a quantia indevidamente recebida. ... (Continua)