Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INATIVIDADE PERMANENTE - COBRANÇA DE TARIFAS E DE ENCARGOS DE PACOTE DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - VALORES PAGOS PELA CORRENTISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NEGATIVAÇÃO - ILICITUDE - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - LEI 14.905/2024.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... ()
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