Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO EMBUTIDO. VENDA CASADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual se discutia a legalidade da cobrança de seguro vinculado a contrato de empréstimo consignado. A apelante alegou venda casada na contratação do seguro e requereu a sua nulidade, com a devolução dos valores pagos, simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. O recurso foi conhecido e provido. ... (Continua)