Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA 472, DO COL. STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)