Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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