CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 734 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando a reforma da sentença, a fim de que sejam majorados os danos morais e estéticos e a empresa ré pretendendo o reconhecimento da improcedência dos pedidos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA ÀS NORMAS DA ANTT. DIREITO DE REGRESSO CONTRA SEGURADORA. ABATIMENTO DE FRANQUIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de incêndio ocorrido durante viagem de ônibus intermunicipal, resultando na perda dos pertences da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte, condenou a transportadora ao pagamento de danos morais e materiais e reconheceu o direito de regresso contra a seguradora, nos limites da apólice. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL NA VIA FÉRREA. FALHA NA SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Autora que pretende indenização por danos morais decorrente do falecimento do genitor supostamente atropelado por composição férrea da ré. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO EM 29 HORAS E 50 MINUTOS. PERNOITE EM AEROPORTO. AUXÍLIO MATERIAL E HOSPEDAGEM. NÃO FORNECIDOS. LESÃO DESPROPORCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida em sede de ação indenizatória por danos materiais e morais pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos dos autores/apelantes para condenar a ré/apelada ao pagamento de indenização por dano material no montante R$ 1.502,92 (mil quinhentos e dois e noventa e dois centavos) e de compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRANSPORTE ESPORTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por Edimundo Lino dos Santos e Maria de Fátima Cruz Santos, genitores da vítima, e pelo Município de Ipatinga contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as empresas Talentus Turismo e Translima Turismo, e subsidiariamente o Município, ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais, em razão do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito durante viagem esportiva patrocinada pelo poder público. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S/A. contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eliane Alves dos Santos, turismóloga, em face da apelante e da empresa Trend Viagens Operadora de Turismo S/A. julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais e R$5.828,96 por danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo sem comunicação adequada, obrigando a autora a adquirir novas passagens emergencialmente para seus clientes. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA. OBERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. 1.

Em contraminuta, o autor argumentou que, nas razões do agravo, a ré não teria impugnado os óbices erigidos na decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Contudo, reputa-se observado o princípio da dialeticidade recursal porquanto os argumentos veiculados no agravo interno, ainda que porventura não acolhidos quanto ao mérito, foram suficientes para combater especificamente os óbices erigidos na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a responsabilização civil objetiva do empregador na hipótese em que o acidente de trajeto ocorre em transporte fornecido ou contratado por ele. 2. No caso, o TRT registrou ser « incontroverso que este sofreu acidente de percurso em 19/03/2014, quando se deslocava para o trabalho em ônibus fretado pela empresa ré . Concluiu que « ao optar pelo fornecimento de transporte aos seus empregados, a reclamada equipara-se à empresa transportadora, conforme redação do art. 734 do CC, de toda sorte que passa a ter responsabilidade objetiva pelos danos causados nessa atividade . 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o acidente de trajeto ou percurso ocorrido durante o transporte do empregado em transporte fornecido ou contratado pelo empregador acarreta a responsabilização objetiva do empregador, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. 4. Logo, o TRT, ao manter a responsabilidade objetiva do empregador, decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º inviabilizam seja reconhecida a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no tema. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que a ré não transcreveu, na minuta do recurso de revista, o trecho específico do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema do valor arbitrado para a indenização por dano extrapatrimonial. Consequentemente, não procedeu a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível que a indenização por danos materiais corresponda à diferença entre o valor da remuneração e o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que a indenização por danos materiais pode ser cumulada com o benefício previdenciário pago pelo INSS, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil atribuída ao empregador. 3. O TRT, ao manter a cumulação entre a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário (pago pelo INSS), decidiu em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º inviabilizam seja reconhecida a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no tema. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no § 5º do art. 266 do Regimento Interno do TST, é necessário que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 2. Contudo, não houve tal demonstração, na medida em que a agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 5º, LV). Rejeita-se a aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE SEGURO OU PROVA DOS VALORES DOS BENS EXTRAVIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 158 DA RESOLUÇÃO 6.033/2023 DA ANTT. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 10.000 VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO. ABALO MORAL DEMONSTRADO. DESCASO COM CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que às 9h15min do dia 23/01/2024 embarcou com sua filha de 9 anos na cidade de Vilhena/RO para realizar viagem a Maringá/PR por meio de ônibus da empresa requerida. Informou que transportava 5 malas grandes por estarem de mudança para o interior do Paraná, mas que ao desembarcar às 20h do dia 24/01/2024, apenas 4 das 5 bagagens foram retiradas do veículo. A autora alegou ter realizado diversas solicitações administrativas para reaver a bagagem extraviada, mas que não houve resolução aos seus reclamos. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.800,00 e por danos morais em R$ 6.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.718,47 e por danos morais em R$ 2.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando pela impossibilidade de condenação em danos materiais ante a ausência de prova quanto aos itens extraviados e pela inocorrência de abalo moral indenizável. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A caracterização do dever de indenizar os danos materiais decorrentes de extravio de bagagem à luz da ausência de prova documental dos bens perdidos;2.2. A ocorrência de abalo moral indenizável em decorrência do extravio de bagagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto aos danos materiais, em que pese a argumentação apresentada pela parte requerida em recurso, da análise dos autos não se vislumbram elementos aptos a ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:«Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu o serviço de transporte efetuado pela ré e que houve o extravio de sua bagagem (movs. 1.3 a 1.9). Importa observar que empresas de transporte terrestre tem responsabilidade objetiva pela respectiva bagagem de seus passageiros (art. 734, do CC c/c CDC, art. 14). Logo, é dever do transportador levar os passageiros e seus pertences com segurança ao destino contratado, sob pena de responder pelos prejuízos (CCB, art. 734). Acerca das alegações da Ré, destaca-se que não restou comprovado nos autos a alegação de que a Autora não preencheu a declaração de abertura do processo administrativo, eis que nas conversas anexas junto a inicial, a empresa foi devidamente notificada pelo extravio, possuindo conhecimento do infortúnio. E ainda que assim fosse, cabe à empresa o dever de informação ao consumidor sobre os procedimentos a serem adotados nestes casos. De igual modo, não vislumbro veracidade na alegação de que a Autora somente veio a procurar a Ré dias após o desembarque, pois consta reclamações anteriores a seus funcionários via Whatsapp. Não menos importante, quanto ao transporte de suposta mudança, a Ré não contestou o transporte quando recebeu as bagagens, havendo o aceite, e com ele o ônus de cuidado supra citado. Assim, como a conduta da ré foi ilícita, representando falha na prestação de serviços que gerou prejuízos à reclamante, pois houve extravio definitivo da bagagem, e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em que pese não ser exigida a apresentação de notas fiscais dos itens pessoais, veja-se que durante a inicial a parte autora não discriminou detalhadamente os itens ou seu respectivo valor de mercado através de orçamentos, por exemplo. O Decreto 2.521/1998, art. 74, p único, dispõe que o valor da indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. [...] Dessa forma, considerando que a Unidade Monetária de Referência de Passageiros (UMRP) tem como valor base R$ 0,271847 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete milionésimos de real), o valor de danos materiais deve ser fixado em R$ 2.718,47 (dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).3.2. No que tange aos danos morais, a sentença acertadamente estabeleceu:«A falha na prestação do serviço impôs à autora que experimentasse abandono da companhia, que não atendeu a obrigação de assistência que lhe competia, o que retrata descaso hábil a expor o consumidor a situação humilhante. Sendo assim, no que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, considera-se razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. ____________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013307-89.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2023.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, OCASIONANDO-LHE FRATURA DE FÊMUR EM PERNA QUE JÁ ERA AMPUTADA E, PORTANTO, UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DE PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDNEIZAÇÕES A TÍTULO DE: I) DANOS MATERIAIS, ATINENTES AOS GASTOS HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS; II) DANO ESTE´TICO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00; E III) DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

A controvérsia se cinge em verificar, preliminarmente, a adequação dos honorários periciais homologados pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 e, no mérito, a falha na prestação do serviço do réu, e, caso confirmada, se os fatos foram capazes de gerar danos moral e estético, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum das indenizações a título de danos moral e estético comportam redução, restando preclusa, com força de coisa julgada, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, diante da ausência de impugnação específica, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1.

A responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado em meio de transporte fornecido pela empresa encontra amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Precedentes. 1.2. No presente caso, é incontroverso que o acidente ocorreu durante transporte do reclamante em veículo fornecido pela empresa. Mantém-se a decisão recorrida. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. «QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral, de modo que resta injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. 2.3. Igualmente, no que tange ao dano material, o TRT fixou pensionamento em parcela única, no importe de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), valor que «está de acordo com a redução da capacidade laboral do reclamante, a qual foi dimensionada em 50%, no tornozelo esquerdo, o que observa o art. 950, «caput, do Código Civil. Ademais, ao contrário do que alega a agravante, registrou o TRT que a condição pessoal do autor « não caracteriza concausa, uma vez que no caso predomina a causa única, qual seja, o próprio acidente, que foi a circunstância desencadeante de todos os danos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. 3. JUROS E CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. 3.1. Hipótese em que a reclamada, em sede de agravo interno, requer a aplicação das diretrizes fixadas pelo STF quanto ao tema em epígrafe. 3.2. Contudo, a controvérsia não foi analisada pelo Tribunal de origem, pois nem sequer foi objeto de insurgência da parte por meio do recurso ordinário interposto (Súmula 297/TST). 3.3. Igualmente, a matéria não constou do recurso de revista e nem do agravo de instrumento manejado pela reclamada. Assim, a matéria está preclusa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E LONGA DEMORA NA TROCA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória proposta pelo autor, alegando falha da empresa de viação ao logo de viagem interestadual, cujo ônibus apresentou problemas mecânicos e no ar-condicionado, além de longa demora para a troca de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DANO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS AUTORES FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. APELO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. LIMITE INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE. VALOR DO PEDIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RAZOÁVEL E ADEQUADO. 

1. A responsabilidade civil do fornecedor de transporte aéreo decorrente de falhas no serviço prestado é objetiva, devendo responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CCB, art. 734). ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... (Continua)

20 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte internacional de carga. Avarias em mercadoria segurada. Sub-rogação da seguradora. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade solidária do transportador e do agente de carga. Aplicação de cláusula contratual limitativa de responsabilidade. Incidência da Taxa Selic. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora sub-rogada contra transportadora e agente de carga, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurada em razão de avarias em mercadoria transportada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decadência prevista no art. 754, parágrafo único, do Código Civil se aplica à seguradora sub-rogada; (ii) determinar a responsabilidade das rés pelos danos à carga transportada e a eventual limitação da indenização pela Convenção de Montreal ou por cláusula contratual; (iii) estabelecer se a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência prevista no art. 754, parágrafo único, do Código Civil aplica-se ao destinatário da carga, não à seguradora sub-rogada, que exerce direito próprio de regresso. 4. O transportador e o agente de carga são solidariamente responsáveis pelos danos à mercadoria transportada, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, uma vez que não comprovaram excludente de responsabilidade. 5. A Convenção de Montreal prevê limitação de indenização quando não há declaração especial de valor da carga, mas, no caso, a invoice e o conhecimento de transporte demonstram tal declaração, afastando a limitação prevista no art. 22, III, da Convenção. 6. A cláusula contratual limitativa de responsabilidade firmada entre a segurada e o agente de carga, prevendo indenização limitada a 19 Direitos Especiais de Saque (SDR) por quilograma da mercadoria afetada, é válida e deve ser observada. 7. A atualização monetária da indenização deve seguir a Taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sem acumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não está sujeita à decadência prevista no art. 754, parágrafo único, do Código Civil. 2. Cláusula contratual de limitação da indenização firmada entre a segurada e o agente de carga é válida e aplicável ao ressarcimento da seguradora sub-rogada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 734, 735, 746, 754, parágrafo único, e 786; CPC, arts. 373, I; Convenção de Montreal, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2021; TJSP, Apelação Cível 1026685-18.2023.8.26.0003, rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025