Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS AUTORES FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. APELO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)