Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DANO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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