Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S/A. contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eliane Alves dos Santos, turismóloga, em face da apelante e da empresa Trend Viagens Operadora de Turismo S/A. julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais e R$5.828,96 por danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo sem comunicação adequada, obrigando a autora a adquirir novas passagens emergencialmente para seus clientes. ... (Continua)