Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA ÀS NORMAS DA ANTT. DIREITO DE REGRESSO CONTRA SEGURADORA. ABATIMENTO DE FRANQUIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de incêndio ocorrido durante viagem de ônibus intermunicipal, resultando na perda dos pertences da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte, condenou a transportadora ao pagamento de danos morais e materiais e reconheceu o direito de regresso contra a seguradora, nos limites da apólice. ... (Continua)