Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRANSPORTE ESPORTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por Edimundo Lino dos Santos e Maria de Fátima Cruz Santos, genitores da vítima, e pelo Município de Ipatinga contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as empresas Talentus Turismo e Translima Turismo, e subsidiariamente o Município, ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais, em razão do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito durante viagem esportiva patrocinada pelo poder público. ... (Continua)