1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO BANCO RÉU. REFORMA DA DECISÃO.
1.Parte autora que busca a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, alegando desconhecimento da contratação, fraude e sua condição de pessoa idosa e semianalfabeta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO POR ERRO CRIADO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALSA PERCEPÇÃO DE REALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Um dos vícios de manifestação de vontade denomina-se erro, que consiste na falsa percepção da realidade que motiva o consentimento. Reconhece-se o vício pois o agente manifesta sua vontade a partir de um erro da noção da realidade, de modo que, se a conhecesse de forma verdadeira, emitiria a sua vontade de maneira diversa. Note-se que o erro apto a anular o negócio jurídico deve ser substancial, ou seja, essencial, incidindo em elementos determinantes à celebração do contrato, porquanto o vício de consentimento ocorre apenas se o erro for tamanho que o contrato não seria celebrado se o declarante não estivesse em erro. Se o erro for apenas acidental, sobre elementos não essenciais, o agente em erro teria celebrado o contrato ainda que possuísse a percepção correta da realidade. O erro deve ser também espontâneo, partindo do próprio declarante. O erro deve ser, ainda, perceptível pelo declaratário, conforme previsão do CCB, art. 138, parte final, ao afirmar que o erro substancial «poderia ser percebido por pessoa de diligência normal". Como cediço, umas das bases contratuais contemporânea é o princípio da confiança, que desloca a preocupação do declarante para o declaratário. Quer dizer, se o declaratário deveria saber do erro substancial do declarante, não há legítima expectativa a ser protegida para preservação do contrato, pois o declaratário saberia que o agente declarante não firmaria o negócio caso conhecesse a verdadeira realidade. Logo, o que importa para a anulabilidade do contrato é a cognoscibilidade do erro substancial pelo destinatário. In casu, a própria parte autora afirma que foi induzida em erro por sua filha, não imputando conduta inadequada a qualquer preposto da instituição bancária de percepção do vício de vontade ou de sua condição de analfabeta funcional, a se exigir a assinatura por 2 testemunhas, conforme CCB, art. 595. Outrossim, não se verifica erro substancial, pois os contratos de empréstimos foram realizados em proveito da autora, para pagamento de saldo devedor em cheque especial em sua conta corrente, cujos encargos moratórios são notoriamente superiores. Logo, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos, não se verificando o vício de vontade do erro. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundamentada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo por pessoa analfabeta. A sentença reconheceu a validade do contrato, firmado com observância das formalidades legais exigidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação que ensejou os débitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO. APOSIÇÃO DE DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSINATURA A ROGO. NÃO PREEENCHIMENTO DO REQUISITO TRAZIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Atentando-se o apelante para o princípio da dialeticidade, o recurso de apelação há de ser conhecido pela Instância Revisora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR ANALFABETO - REQUISITOS DE VALIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ART. 406 DO CC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
O contrato bancário, celebrado por analfabeto, somente é válido se firmado por escritura pública, mediante representação daquele por procurador constituído por meio de instrumento público, ou, ainda, ser assinado a rogo por pessoa de confiança do analfabeto (CCB, art. 215 e CCB, art. 595) e duas testemunhas. A inobservância da forma prescrita em lei para contratação com pessoa na condição de analfabetismo ocasiona a nulidade da avença. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Deve ser arbitrada indenização por danos morais em virtude de descontos em conta corrente provenientes de contrato não firmado pela parte autora e que atingiram verba de natureza alimentar. A quantificação a indenização deve ser segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Os consectários da condenação, que podem ser alterados, de ofício, por serem matéria de ordem pública, devem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu e apelação adesiva interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma digital com pessoa analfabeta, determinar a devolução simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, autorizando compensação com valores eventualmente creditados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. Insurgência da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se a parte autora tem direito à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inaplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 429, II, uma vez que não houve impugnação específica da parte autora a respeito da autenticidade das assinaturas, e/ou digital, apostas nos documentos. 3.2. A contratação do cartão de crédito consignado está devidamente comprovada por meio do termo de adesão e cédula de crédito bancário, ambos firmados com a devida observância do CCB, art. 595, com assinatura a rogo da filha da autora e presença de duas testemunhas.3.3. Os instrumentos contêm informações claras e específicas sobre a modalidade contratada, incluindo a autorização para desconto em folha de pagamento e o funcionamento do cartão de crédito consignado.3.4. Não há evidências de que o réu tenha descumprido normas legais ou contratuais, tampouco se verifica vantagem exagerada em desfavor da consumidora, uma vez que os valores descontados amortizam o saldo devedor, afastando a alegação de dívida impagável.3.5. O dever de informação foi atendido pelo réu, conforme se extrai do termo de adesão e dos documentos apresentados.3.6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e provida para, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 350 e 437; CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020613-92.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002181-91.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. Alegou a parte autora desconhecimento da contratação de refinanciamento de empréstimos cujos descontos vinham sendo realizados em sua conta bancária. A sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULABILIDADE DE CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/apelado, beneficiário previdenciário e analfabeto, alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais em seu benefício. A instituição apelante defende a validade do contrato, anexando aos autos instrumento com impressão digital do contratante e assinaturas de duas testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por pessoa analfabeta em face de instituição financeira, sob alegação de contratação irregular de empréstimos consignados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE FORMAL DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidora idosa, analfabeta e hipossuficiente, em razão de descontos mensais realizados sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alegadamente não foi por ela firmado. A sentença declarou a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro, condenando a autora ao pagamento proporcional das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIZAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por mutuária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de empréstimo consignado supostamente não contratado pela autora, pessoa analfabeta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE ANALFABETOS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA AVENÇA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco em restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte demandante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TEORIA DA ACTIO NATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PROVA DESNECESSÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADESÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMA SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERAÇÃO DOS RECUROS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA - FIXAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.
O prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, ou de quando o seu titular deveria ter tomado conhecimento de tal violação, consoante a teoria da actio nata. Conforme entendimento do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). De acordo com o CPC, art. 370, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Não tem validade o empréstimo consignado supostamente contratado por analfabeto em caixa eletrônico. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Ausente indício de prova de que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, descabe falar em compensação de dívidas. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em casos de danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Já a correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto a quantia devida a título de danos morais deve ser corrigida a partir da data da publicação do arbitramento (Súmula 362/STJ). Até 30/08/2024, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ. Após 30/08/2024, os juros devem ser calculados pela SELIC e a corre... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de descontos indevidos, sob o fundamento de validade do contrato bancário firmado com assinatura a rogo do filho da autora, pessoa analfabeta, com observância das formalidades legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA (ART. 595, CC/2002) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. MODALIDADE ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PARCELA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
-Embora o analfabetismo não constitua causa de incapacidade civil, o que permite ao analfabeto expressar livremente a sua vontade, desde que consiga compreender a extensão dos direitos e das obrigações assumidas, as contratações celebradas, neste caso, deverão ocorrer na modalidade escrita (CCB, art. 595) ou por instrumento público, sendo nulos os negócios jurídicos formalizados eletronicamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA. REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
