Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE FORMAL DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidora idosa, analfabeta e hipossuficiente, em razão de descontos mensais realizados sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alegadamente não foi por ela firmado. A sentença declarou a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro, condenando a autora ao pagamento proporcional das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. ... (Continua)