Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIZAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por mutuária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de empréstimo consignado supostamente não contratado pela autora, pessoa analfabeta. ... (Continua)