Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO. APOSIÇÃO DE DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSINATURA A ROGO. NÃO PREEENCHIMENTO DO REQUISITO TRAZIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Atentando-se o apelante para o princípio da dialeticidade, o recurso de apelação há de ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)