Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. MODALIDADE ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PARCELA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Embora o analfabetismo não constitua causa de incapacidade civil, o que permite ao analfabeto expressar livremente a sua vontade, desde que consiga compreender a extensão dos direitos e das obrigações assumidas, as contratações celebradas, neste caso, deverão ocorrer na modalidade escrita (CCB, art. 595) ou por instrumento público, sendo nulos os negócios jurídicos formalizados eletronicamente. ... (Continua)