Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundamentada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo por pessoa analfabeta. A sentença reconheceu a validade do contrato, firmado com observância das formalidades legais exigidas. ... (Continua)