Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. Alegou a parte autora desconhecimento da contratação de refinanciamento de empréstimos cujos descontos vinham sendo realizados em sua conta bancária. A sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)