Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de descontos indevidos, sob o fundamento de validade do contrato bancário firmado com assinatura a rogo do filho da autora, pessoa analfabeta, com observância das formalidades legais. ... (Continua)