CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 445 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECADÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar por vícios ocultos em dois veículos novos, tendo a parte autora alegado persistência de defeitos nos veículos durante o período de garantia. A empresa ré suscitou, em contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o réu à restituição de R$4.656,35 pelos vícios ocultos constatados em veículo vendido e ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais, com efeitos meramente declaratórios para a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELO AUTOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA, REJEITADA - RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL -

Nos termos do CCB, art. 445, o comprador possui o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para que postule em juízo o reconhecimento do seu direito de redibição ou abatimento do preço, sob pena de decadência.2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).3. Na fixação da indenização moral, devem ser consideradas a intensidade do sofrimento e o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando-se para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. 4. A fixação de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC não comporta minoração.APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - VENDEDORA DO VEÍCULO QUE FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIO OCULTO E INDENIZAÇÕES DELE DECORRENTES - PRETENSÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DE EMPRESA DENUNCIADA À LIDE, REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL À LITISDENUNCIADA - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 129 - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIO OCULTO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, REJEITADA - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO ADVOGADO - ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE ESTACAS DE MADEIRA PARA USO AGRÍCOLA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por autor, com vistas à procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto em produto e descumprimento de garantia verbal de dez anos. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decadência e prescrição em ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou a prejudicial de decadência arguida pelos agravantes em ação de indenização por danos materiais e morais por inadimplemento contratual, determinando a produção de provas, incluindo perícia sobre o imóvel em discussão. Os agravantes pedem a declaração da decadência do direito da agravada, sustentando que a entrega do imóvel ocorreu em 2017 e que o vício foi constatado em 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a decadência da pretensão da agravada em ação de indenização por danos materiais e morais por inadimplemento contratual, considerando os prazos previstos no Código Civil.III. Razões de decidir3. A decisão agravada entendeu que o pedido de reconhecimento da decadência não restou configurado, pois a ação foi proposta em 2024, ainda dentro do prazo prescricional decenal.4. A natureza da demanda é indenizatória, buscando compensação por danos causados por vícios na construção, o que não se amolda a prazos decadenciais mais curtos.5. Não foram atendidos os requisitos do CPC, art. 300, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que justifica a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ações de reparação civil por vícios na construção, não se aplica o prazo decadencial do CCB, art. 445, mas sim o prazo prescricional decenal do art. 205, cujo termo inicial é a data em que se teve ciência inequívoca do dano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 445; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.123, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.09.2019; STJ, REsp 1.123.456, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.11.2018.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação redibitória proposta pelo autor para obter o abatimento do preço do veículo adquirido, em razão de vício oculto constatado no motor. O veículo foi adquirido em 19/11/2022 e apresentou defeito em 25/11/2022, conforme laudo técnico. A ação foi ajuizada em 10/03/2023. ... (Continua)

8 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pedido de condenação ao pagamento de quantia correspondente à desvalorização da embarcação dada em pagamento pelo réu. Vício na embarcação adquirida que foi constatado pelo autor logo nos primeiros dias de uso. Prazo decadencial de trinta dias. Ação julgada extinta nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o Apelado teria ciência dos defeitos mecânicos do barco que depreciavam o seu preço. Decadência configurada. Prazo decadencial para a propositura da ação de vício redibitório que é de 30 dias, nos termos do CCB, art. 445. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE FARELO DE ARROZ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Inaplicável se mostra o CDC à relação jurídica em que o bem adquirido pelo autor-reconvindo foi utilizado como insumo em sua atividade empresarial, afastando-se a caracterização de destinatário final. 3. A alegação de vício de qualidade no farelo de arroz fornecido pela ré-reconvinte não foi devidamente comprovada, sendo insuficientes os relatórios unilaterais apresentados pelo autor-reconvindo. Ademais, restou configurada a decadência do direito de reclamar, nos termos do CCB, art. 445. 4. O protesto dos títulos pela ré-reconvinte representou o exercício regular de direito, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% sobre os valores da ação principal e da reconvenção... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação voltada ao resolução de negócio jurídico privado de compra e venda de terreno em loteamento a pretexto de suposto vício oculto. Sentença que julgou improcedente a ação mercê da decadência do direito suscitado e da não caracterização do relevo do terreno, em aclive acentuado, como vício oculto. Autor que pleiteia a anulação da r. produzir prova pericial demonstrando o defeito no terreno. Ação fundada no CCB, art. 441. Constatação do vício em bem imóvel que deve se dar no prazo máximo de um ano de sua aquisição consoante §1º do CCB, art. 445. Precedentes. Hipótese em que não é aplicável o CDC, na medida em que a pessoa física que vendeu o lote não se caracteriza como fornecedor (art. 3º CDC). Ação ajuizada há mais de cinco anos da compra. Autor que decaiu do direito de enjeitar o terreno. Prova pericial pleiteada que é incapaz de alterar o resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do CCB, art. 445, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS. VÍCIOS APARENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MVT FITNESS LTDA - ME contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por COPAM ENGENHARIA LTDA. A autora alegou que adquiriu equipamentos esportivos da ré, mas recebeu produtos de qualidade e preço inferiores aos descritos na nota fiscal. Pleiteou a substituição dos equipamentos ou, alternativamente, a restituição do valor correspondente. A sentença determinou a entrega dos produtos corretos no prazo de 15 dias, sob pena de multa, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Tratando-se de demanda que versa apenas sobre reparação de danos materiais e morais, não se aplica o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PLACA DE TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. TRÊS ANOS DE USO. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL. AFASTADA GARANTIA CONTRATUAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.129,04 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Decadência do direito de indenização por vício de produto e prazo prescricional aplicável. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito do autor, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos em sementes fornecidas pela cooperativa, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em produto, ou se deve ser considerado o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a decadência do direito do autor com base no CCB, art. 445, mas o entendimento é equivocado, pois a causa de pedir é puramente indenizatória e não redibitória.4. Embora tenha decaído o direito ao exercício da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão indenizatória decorrente do vício, que é de natureza condenatória.5. O prazo aplicável à pretensão indenizatória é o decenal previsto no CCB, art. 205, que não foi consumado no caso em questão.6. O recurso foi provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.Tese de julgamento: A decadência do direito de redibição ou abatimento no preço, prevista no CCB, art. 445, não se aplica às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios do produto, que estão sujeitas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 445; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003474-63.2020.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007432-17.2019.8.16.0056, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0077295-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE DE SERRARIA. 1. VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 445. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDEDOR QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DE SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 3. PARECER ASSISTENTE TÉCNICO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPUTADO PELO CREDOR E À PARCELA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENCARGOS CALCULADOS CORRETAMENTE. 6. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA SEU AFASTAMENTO. 7. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 412 E 413, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1.

Nenhuma impugnação foi apresentada nas razões recursais capaz de superar o reconhecimento da decadência dos alegados vícios ocultos com base no CCB, art. 445, visto inexistir qualquer outra hipótese legal que mitigue a perda desse direito após ultrapassados os prazos de 01 ano e de 30 dias contados da entrega efetiva do bem imóvel e dos bens móveis, respectivamente.2. Eventual descumprimento contratual por parte do credor, ora recorrido, conforme tese defendida pelo devedor, poderia, de fato, ensejar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, o que, em tese, afastaria a exigibilidade do título. Entretanto, as provas produzidas demonstram a impossibilidade de desconstituição do título, visto que preenchidos, no caso concreto, os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação executiva, nos termos do CPC, art. 783.3. O magistrado é livre na apreciação dos elementos de prova, a qual advém do fato de não estar sujeito, de forma absoluta, a seguir regras que atribuam valor quantitativo aos meios de prova, mas, ao contrário, tem a faculdade de atribuir-lhes a eficácia que resultar da sua percepção. Nesse sentido, os apontamentos realizados pelo assistente técnico da parte não podem se sobrepor à livre apreciação e valoração da prova, nem ao contexto e a articulação com as demais provas produzidas nos autos.4. Tendo o embargante comprovado o pagamento parcial bem como a duplicidade de parte dos juros compensatórios, impõe-se o abatimento de tais valores do saldo credor. 5. Uma vez evidenciada a existência de dívida líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação.6. Considerando a derrota da parte em relação aos vícios ocultos e à exceção do contrato não cumprido, conclui-se pela exigibilidade da cláusula penal, diante de sua expressa pactuação. 7. Nos termos do CCB, art. 413, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Não se tratando destes casos, resta mantida a cláusula penal no percentual pactuado livremente pelas partes.8. O provimento do recurso apenas quanto ao reconhecimento de pequena parte do excesso de execução alegado configura decaimento mínimo do pedido do embargante em detrimento aos demais pedidos julgados improcedentes, tanto no aspecto jurídico como quantitativo, razão pela qual não pode ser considerado para efeitos de redistribuição do ônus de sucumbência.9. Incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, se um dos requisitos necessários fixados pelo STJ não foi preenchido: o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso.Apelação Cível provida em parte.... (Continua)

20 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO CONSTATADO LOGO APÓS A ENTREGA DO BEM. DIREITO DE RECLAMAR PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 445. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.  

1. Se os elementos de prova corroboram a hipossuficiência econômica da parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. Impugnação trazida nas contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)