Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECADÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar por vícios ocultos em dois veículos novos, tendo a parte autora alegado persistência de defeitos nos veículos durante o período de garantia. A empresa ré suscitou, em contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. ... (Continua)