Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE DE SERRARIA. 1. VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 445. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDEDOR QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DE SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 3. PARECER ASSISTENTE TÉCNICO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPUTADO PELO CREDOR E À PARCELA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENCARGOS CALCULADOS CORRETAMENTE. 6. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA SEU AFASTAMENTO. 7. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 412 E 413, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1.

Nenhuma impugnação foi apresentada nas razões recursais capaz de superar o reconhecimento da decadência dos alegados vícios ocultos com base no CCB, art. 445, visto inexistir qualquer outra hipótese legal que mitigue a perda desse direito após ultrapassados os prazos de 01 ano e de 30 dias contados da entrega efetiva do bem imóvel e dos bens móveis, respectivamente.2. Eventual descumprimento contratual por parte do credor, ora recorrido, conforme tese defendida pelo devedor, poderia, de fato, ensejar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, o que, em tese, afastaria a exigibilidade do título. Entretanto, as provas produzidas demonstram a impossibilidade de desconstituição do título, visto que preenchidos, no caso concreto, os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação executiva, nos termos do CPC, art. 783.3. O magistrado é livre na apreciação dos elementos de prova, a qual advém do fato de não estar sujeito, de forma absoluta, a seguir regras que atribuam valor quantitativo aos meios de prova, mas, ao contrário, tem a faculdade de atribuir-lhes a eficácia que resultar da sua percepção. Nesse sentido, os apontamentos realizados pelo assistente técnico da parte não podem se sobrepor à livre apreciação e valoração da prova, nem ao contexto e a articulação com as demais provas produzidas nos autos.4. Tendo o embargante comprovado o pagamento parcial bem como a duplicidade de parte dos juros compensatórios, impõe-se o abatimento de tais valores do saldo credor. 5. Uma vez evidenciada a existência de dívida líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação.6. Considerando a derrota da parte em relação aos vícios ocultos e à exceção do contrato não cumprido, conclui-se pela exigibilidade da cláusula penal, diante de sua expressa pactuação. 7. Nos termos do CCB, art. 413, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Não se tratando destes casos, resta mantida a cláusula penal no percentual pactuado livremente pelas partes.8. O provimento do recurso apenas quanto ao reconhecimento de pequena parte do excesso de execução alegado configura decaimento mínimo do pedido do embargante em detrimento aos demais pedidos julgados improcedentes, tanto no aspecto jurídico como quantitativo, razão pela qual não pode ser considerado para efeitos de redistribuição do ônus de sucumbência.9. Incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, se um dos requisitos necessários fixados pelo STJ não foi preenchido: o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso.Apelação Cível provida em parte.... (Continua)