Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pedido de condenação ao pagamento de quantia correspondente à desvalorização da embarcação dada em pagamento pelo réu. Vício na embarcação adquirida que foi constatado pelo autor logo nos primeiros dias de uso. Prazo decadencial de trinta dias. Ação julgada extinta nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o Apelado teria ciência dos defeitos mecânicos do barco que depreciavam o seu preço. Decadência configurada. Prazo decadencial para a propositura da ação de vício redibitório que é de 30 dias, nos termos do CCB, art. 445. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.