Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação voltada ao resolução de negócio jurídico privado de compra e venda de terreno em loteamento a pretexto de suposto vício oculto. Sentença que julgou improcedente a ação mercê da decadência do direito suscitado e da não caracterização do relevo do terreno, em aclive acentuado, como vício oculto. Autor que pleiteia a anulação da r. produzir prova pericial demonstrando o defeito no terreno. Ação fundada no CCB, art. 441. Constatação do vício em bem imóvel que deve se dar no prazo máximo de um ano de sua aquisição consoante §1º do CCB, art. 445. Precedentes. Hipótese em que não é aplicável o CDC, na medida em que a pessoa física que vendeu o lote não se caracteriza como fornecedor (art. 3º CDC). Ação ajuizada há mais de cinco anos da compra. Autor que decaiu do direito de enjeitar o terreno. Prova pericial pleiteada que é incapaz de alterar o resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)