Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o réu à restituição de R$4.656,35 pelos vícios ocultos constatados em veículo vendido e ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais, com efeitos meramente declaratórios para a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)