Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação redibitória proposta pelo autor para obter o abatimento do preço do veículo adquirido, em razão de vício oculto constatado no motor. O veículo foi adquirido em 19/11/2022 e apresentou defeito em 25/11/2022, conforme laudo técnico. A ação foi ajuizada em 10/03/2023. ... (Continua)