Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO CONSTATADO LOGO APÓS A ENTREGA DO BEM. DIREITO DE RECLAMAR PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 445. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.  

1. Se os elementos de prova corroboram a hipossuficiência econômica da parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. Impugnação trazida nas contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)