Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PLACA DE TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. TRÊS ANOS DE USO. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL. AFASTADA GARANTIA CONTRATUAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.129,04 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.... (Continua)