CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 408 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE GESTÃO EMPRESARIAL EM FACE DE CLIENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL E GESTÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU DEMONSTRADA. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE TERIAM SIDO INSATISFATÓRIOS E OS PRAZOS NÃO TERIAM SIDO CUMPRIDOS. APESAR DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM UMA DAS DEMANDADAS, AS DUAS PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS DEMANDADAS. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

Cuida-se de ação de cobrança na qual a sociedade Autora aduziu que, em junho de 2016, teria firmado contrato de prestação de serviços de assessoria comercial e gestão empresarial com a primeira Ré, Vertical Barra Instalações e Montagens. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Rescisão contratual por inadimplemento em compra e venda de imóvel. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO dE AMBas AS partes. Recurso de apelação cível 01 (de ADRIANE CIQUELEIRO e ANDRÉ OSMAR GETTER) CONHECIDO E parcialmente provido e recurso de apelação cível 02 (de TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA) não provido, mantendo-se a improcedência dos pedidos reconvencionais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ADRIANE CIQUELEIRO e ANDRÉ OSMAR GETTER (apelo 01) e TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA (apelo 02) contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e condenação da Apelada TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA ao pagamento de multa contratual, em razão do inadimplemento da última parcela de R$ 342.500,00, enquanto a Apelada alegava impossibilidade de pagamento devido a dívidas dos Apelantes que afetavam a transferência do imóvel.II. Questão em discussão2. Saber se houve inadimplemento contratual por parte da compradora em relação à última parcela do contrato de compra e venda, autorizando a rescisão do contrato e a aplicação de multa contratual.III. Razões de decidir3. A Apelada não cumpriu a obrigação de pagamento da última parcela do contrato, configurando inadimplemento injustificado.4. A cláusula contratual permitia que a Apelada utilizasse a última parcela para quitar dívidas incidentes sobre o imóvel, o que foi ignorado. 5. A recusa da Apelada em efetuar o pagamento não se sustenta, pois ela tinha ciência das dívidas e comprometeu-se a quitá-las.6. A permanência da Apelada no imóvel sem pagamento configura enriquecimento sem causa.7. Foi aplicada a multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato devido ao inadimplemento.8. O pedido de litigância de má-fé não foi acolhido, pois não houve prova de conduta desleal da Apelada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível 01 (de ADRIANE CIQUELEIRO e ANDRÉ OSMAR GETTER) conhecido e parcialmente provido para reconhecer o inadimplemento contratual da Apelada quanto à parcela prevista no item «d da Cláusula Segunda do contrato e, com isso, julgar procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa da compradora, nos termos do CCB, art. 475, retornando as partes ao status quo ante, devendo os Autores restituírem os valores recebidos, devidamente corrigidos, bem como para condenar a Apelada ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato, nos termos da Cláusula Nona e do CCB, art. 408, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, e recurso de apelação cível 02 (de TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA) não provido, mantendo-se a improcedência dos pedidos reconvencionais, com a majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11; Tema 1059, STJ).Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a recusa do comprador em efetuar o pagamento da parcela final, sob a alegação de dívidas vinculadas ao imóvel, não se sustenta quando o contrato prevê expressamente a possibilidade de quitação dessas dívidas com o valor da última parcela, configurando inadimplemento contratual e autorizando a rescisão do contrato por culpa do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394, 475, 476, 408 e 422; CPC/2015, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007619-23.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016092-67.2018.8.16.0045, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 06.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0061795-85.2016.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015668-90.2010.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 24.10.2023; Súmula 181/STJ.Recurso de apelação cível 01 CONHECIDO E parcialmente provido e recurso de apelação cível 02 não provido.... (Continua)

3 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRECRIÇÃO E DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR FIXADO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSIÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. DESVIO DE CLIENTELA. VERIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A pessoa física que livremente firmou contrato de dissolução de sociedade e estabeleceu obrigações é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pleiteia a condenação por descumprimento das cláusulas avençadas. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o CCB, art. 408, é válida a cláusula penal moratória prevista em contrato, com aplicação automática em caso de inadimplemento culposo. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONTRATANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPRESA DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO CONTRATO, LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação ordinária cumulada com cobrança ajuizada pela fornecedora de gás liquefeito de petróleo em face da empresa contratante, visando ao pagamento da multa estipulada em cláusula penal contratual por descumprimento de cláusula de exclusividade. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento da multa no valor de R$ 62.358,76, com atualização pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 1.3. Apelação cível interposta pela parte ré, sustentando nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, existência de sentença ultra petita e desproporcionalidade da cláusula penal aplicada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se a sentença incorreu em nulidade por ausência de prestação jurisdicional adequada; (ii) verificar se a sentença foi proferida ultra petita ao fixar valor superior ao pleiteado; (iii) analisar se houve violação da cláusula de exclusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a sentença apreciou expressamente a controvérsia sobre a cláusula de exclusividade e os motivos para a rescisão contratual, conforme exige o CPC, art. 489. 3.2 Igualmente afasta-se a alegação de sentença ultra petita, visto que o valor fixado teve como base laudo pericial que atualizou o montante inicialmente indicado, não ultrapassando os limites do pedido. 3.3 No mérito, restou comprovado que a Apelante celebrou contrato com fornecedora diversa antes mesmo de aperfeiçoar a rescisão contratual, violando a cláusula de exclusividade pactuada entre as partes. 3.4 Conforme o CCB, art. 408, a cláusula penal é devida em caso de inexecução voluntária da obrigação, sendo válida sua estipulação nos moldes pactuados. 3.5 A cláusula penal estipulava cálculo com base na média das três maiores compras, critério respeitado no laudo pericial que embasou a sentença.3.6 Não demonstrado excesso manifesto, incabível a redução equitativa da penalidade, nos termos do CCB, art. 413.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 406, 408, 413, 473. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011136-34.2019.8.16.0025 - Rel. Des. Ângela Khury - j. 29.09.2023. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006761-61.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 04.02.2025.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GÁS GLP - CLÁUSULA DE VOLUME MÍNIMO MENSAL - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL - LEGITIMIDADE - VALIDADE DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS.

revisão judicial de cláusula contratual exige a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS INCONTROVERSO. VALORES APONTADOS PELO NOSOCÔMIO DEVIDOS PELOS RECORRENTES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Sendo a relação entretida entre as partes de consumo, incidem as disposições do CDC à espécie. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento parcial. Multa proporcional ao inadimplemento. Redução.

12 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCUO. ATRADO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.​

1. Recurso da parte ré.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA PENAL INCIDENTE - APLICABILIDADE DO art. 408 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Nos termos do CCB, art. 408, incorrem de pleno direito o devedor na cláusula penal convencionada, desde que deixe de cumprir a obrigação assumida ou se constitua em mora. II. Ausente comprovação de preenchimento dos requisitos necessários para a responsabilização civil, não há que se falar em indenização.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Multa resolutória. Contrato de prestação de serviços de segurança e portaria. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de asserção de nulidade da sentença, pois não examinou, conjuntamente, feitos conexos. Não ocorrência. Julgador singular que tinha o dever de ter reunido perante si os feitos conexos, para julgamento conjunto, mas ao não o fazer jamais tisnou de nulidade seu ato decisório, tornando-o apenas vinculador da cognição exercitada nos autos mais, ainda não sentenciados. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois prescindível a colheita de prova testemunhal para o exame dos fatos controvertidos. MÉRITO. Requerida que, no curso da prestação de serviços de segurança, contratou policiais militares, ato já irregular, e os remunerou indevidamente, desatendendo a obrigações trabalhistas que lhe eram oponíveis. Atividade da requerida que foi, ainda, considerada clandestina pelo Poder Público, que lhe cessou a empresa. Fatos ambos a corporificarem descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a requerente. Resolução do negócio por culpa da requerida. Multa resolutória exigível. CCB, art. 408 e CCB, art. 475. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CABIMENTO DA AÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ANUÊNCIA DA PARTE ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DOS DANOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PERDA DE LUCROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CPC, art. 700 admite a propositura da ação monitória com base em prova escrita que, embora desprovida de eficácia de título executivo, demonstre o direito do autor de exigir o cumprimento de obrigação. ... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISTRATO NÃO ASSINADO PELO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL.