Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSIÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. DESVIO DE CLIENTELA. VERIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A pessoa física que livremente firmou contrato de dissolução de sociedade e estabeleceu obrigações é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pleiteia a condenação por descumprimento das cláusulas avençadas. ... (Continua)